Opinião

Treinador sem registro no CREF. É legal?

Como se sabe, para exercer a profissão de professor de educação física, é necessário ser graduado em licenciatura ou bacharelado. Assim, de acordo com a área escolhida, poderá lecionar em escolas ou trabalhar em academias ou esportes em geral. Entretanto, julgados recentes da Justiça Federal de São Paulo e também da Justiça Federal de Santa Catarina vêm tendo novos entendimentos.

Treinadores de diversas modalidades, como dança, futebol, lutas, tênis, tênis de mesa, entre outras, estão conseguindo, através de medidas liminares, sem registro no CREF (Conselho Regional de Educação Física). O entendimento vem ocorrendo, haja vista uma ‘brecha’ na Lei que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física (Lei nº9.696/98), que não expressa regulamento à profissão de educação física, ou seja, nenhuma regra que determine que treinadores de algumas modalidades sejam obrigados a ter diploma de nível superior.

Há de se entender que o trabalho do técnico é, exatamente, técnicas e táticas que devem ser passadas aos atletas, para que estes estabeleçam os melhores resultados. E este tem sido o entendimento jurisprudencial. Técnicos que não possuem formação em educação física não estão autorizados a cuidar da parte física dos atletas, mas, sim, e apenas, das partes técnica e tática. É como em um clube de futebol profissional, onde há a figura do técnico, presente para instruir tática e tecnicamente seus comandados, e os preparadores físicos (formados em educação física), médicos (formados em medicina), fisioterapeutas (formados em fisioterapia). Cada um em sua área.

Ademais, o fato de proibir alguns treinadores de orientarem seus atletas estaria violando diretamente um princípio constitucional de todo cidadão, do livre exercício profissional, previsto no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Em sentença com resolução de mérito, em mandado de segurança, perante a 8ª Vara Federal de São Paulo, o Juiz Federal assim pronunciou:

“Neste sentido, dou o seguinte exemplo: não sei se o Gustavo Kuerten, um dos melhores e mais vitoriosos jogadores de tênis que o Brasil já teve, possui diploma de educação física. Respondendo negativamente, apenas para argumentar, será que alguém que nunca entrou em quadra de tênis de qualquer espécie, mas que frequentou durante quatro anos o curso superior de educação física, teria mais condições de ensinar as técnicas e táticas do esporte que aquele consagrado jogador? Se ele não tem o diploma, teria que frequentar uma faculdade somente para poder ensinar as técnicas e táticas? E se Roger Federer e Rafael Nadal resolvessem morar no Brasil e ensinar alguém a jogar tênis, seriam obrigados a cursarem educação física e se inscreverem no Conselho Regional?”

Pois bem, este tem sido o entendimento quando a modalidade não exige que o treinador cuide da parte física do atleta. Mas ainda resta a dúvida: ‘Qualquer um pode ser técnico sem registro no CREF?’ A resposta é, parcialmente, sim. Mas, sem uma decisão judicial, certamente este treinador será autuado pelo Conselho Regional de Educação Física. Para ser técnico sem o registro, deve-se procurar um advogado para saber há possibilidade de se enquadrar nos requisitos necessários. Por fim, deverá comprovar no processo que possui experiência necessária, para que seja possível o Juiz Federal conceder a medida liminar.

Filipe Luigi Prando é bacharel em direito e especialista em direito desportivo

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