Opinião

Sobre Justiça Desportiva

Inúmeras foram as pessoas que contribuíram para a inclusão do Desporto na Constituição Federal, promulgada em 1988. Além dos constituintes que integravam a Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, contamos, entre tantos e tantos outros que poderíamos aqui citar, com a experiência de Carlos Arthur Nuzman, atual presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e, na oportunidade, presidente da Confederação Brasileira de Voleibol; com o conhecimento de Octávio Pinto Guimarães, na época presidente da Confederação Brasileira de Futebol; e de Manoel José Gomes Tubino, presidente do Conselho Nacional de Desportos.

O destaque que se faz nesta coluna em face da Justiça Desportiva surge com a colocação feita pelo então presidente da Confederação Brasileira de Futebol de Salão, Álvaro Melo Filho, no sentido de ser pretensão “atenuar a situação atual, onde decisões de campeonatos de partidas foram transferidas dos campos e quadras de jogo para as sentenças e acórdãos dos juízes e tribunais da Justiça Comum“.

De fato, não se apresenta razoável ver um título disputado em 1987, aqui tomado como exemplo, ser objeto de discussão perante o Supremo Tribunal Federal, após decorridos 30 anos do término da Copa União. Após idas e vindas nas acirradas discussões na subcomissão acima referida, a Justiça Desportiva conquistou papel de destaque na atual Constituição da República, ao nela estar consignado, que o “Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em Lei“.

Deste dispositivo constitucional, dois pontos merecem maior destaque: o primeiro, relativo à competência da Justiça Desportiva limitada às competições e à disciplina; o segundo atinente à regulamentação, que se dá por Lei. Ou seja, hoje é a Lei Geral sobre o Desporto, conhecida como Lei Pelé, que regulamenta a Justiça Desportiva, Lei essa que, entre outros temas de importância, destaca os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, do futebol ao badminton, devendo essas entidades, de maneira obrigatória, instituir o seu Tribunal de Justiça Desportiva.

Afora isso, a norma legal desportiva determina que a Justiça Desportiva, além de ser custeada pelas entidades de administração do desporto, é organizada por um Superior Tribunal de Justiça Desportiva, pelos Tribunais de Justiça Desportiva, e por Comissões Disciplinares, que funcionam como primeiro grau de jurisdição, todos usufruindo de plena autonomia e independência.

Esses verdadeiros organismos da Justiça Desportiva são compostos por auditores, responsáveis por julgar, além das atribuições contidas nos regulamentos desportivos, as demandas propostas pela Procuradoria, com o principal objetivo de promover a responsabilidade das pessoas naturais ou jurídicas, vinculadas ao sistema desportivo que violarem as disposições contidas nas normas nacionais e internacionais integrantes de cada sistema desportivo.

Importante realçar que tanto as entidades de administração do desporto, quanto às ligas por elas aprovadas, integram o Sistema Nacional do Desporto. Não é por outro motivo, que os membros que integram os tribunais exercem função considerada de relevante interesse público. Percebe-se, com isso, que a Justiça Desportiva, responsável pelos julgamentos das questões envolvendo disciplina e competições, é composta por tribunais de natureza privada, com competência para julgar, nos termos da lei, e principalmente, da Constituição Federal, as ações que envolvam matérias relacionadas à disciplina e às competições desportivas.

João Guilherme Guimarães Gonçalves é advogado, auditor e procurador em Justiças Desportivas

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