Opinião

Sob a ótica do STF

Das ordens econômica e social no desporto

Não se pode esquecer que o desporto integra a ordem social do Brasil, tendo por fundamentos o primado do trabalho e o objetivo de se alcançar o bem-estar e a justiça social, além de estar o desporto intimamente ligado à ordem econômica, com base na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Calcados na soberania, na cidadania e na dignidade da pessoa humana, visam esses fundamentos uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, erradicando a pobreza e marginalização e reduzindo as desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos.

Tais fundamentos vão explicitados em nossa Carta Constitucional, cuja leitura deve ser feita não de maneira seccionada, isto é, por artigos, parágrafos ou incisos isolados, pois cabe ao seu interprete ter a visão ampla de cada personagem responsável pela execução do desporto, ainda mais levando em consideração que se trata de um dever do Estado fomentá-lo, como direito de cada um. Tendo isso em mente, três decisões, entre tantas outras proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, como sabemos, é o guardião de nossa Constituição Federal, destacam a importância de se resguardar a harmonia que deve existir entre a atuação do Estado e a sociedade.

A primeira entre as decisões aqui citadas se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1950, julgada em 3/11/2005, na qual se concluiu que é “certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais”. Dessa decisão também se infere que mais “do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170″.

Nessa linha, a “livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa”. Ou seja, segundo o voto condutor da decisão ora em comento, da lavra do Ilustre Ministro Eros Grau, a Constituição Federal é mais do que um ‘simples instrumento de governo’: ela enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade, postulando um plano de ação global normativo. Daí concluir-se que, se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto, devendo ser “preservado o interesse da coletividade, interesse público primário”.

É de se mencionar, por oportuno, que a ADI acima mencionada, da qual decorre esta primeira decisão, teve como preceito impugnado o artigo 1º, da Lei Estadual nº. 7.844/92, sancionada pelo Governo do Estado de são Paulo, que assegurava aos estudantes matriculados em primeiro, segundo e terceiro graus, a chamada ‘meia-entrada’ em praças desportivas, além de outras casas culturais. A segunda decisão resulta da ADI nº 2.937, na qual o STF declarou constitucional inúmeros artigos do Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT), por entender que o bojo da norma impugnada era “de caráter geral, que impõem limitações válidas à autonomia relativa das entidades de desporto, sem lesionar direitos e garantias individuais”.

Nos termos do voto condutor da decisão ora destacada, da lavra do Eminente Ministro César Peluso, a EDT estabelece preceitos que, por sua manifesta abstração e generalidade – em relação assim ao conteúdo, como aos destinatários – configuram bases amplas e diretrizes gerais para disciplina do desporto nacional, no que toca à defesa do torcedor, que não poderiam ser reduzidas a princípios gerais, sob pena de inocuidade prática” guardando o EDT índole metanormativa, porque, visando à proteção do espectador, dita regras sobre a produção de outras regras (os regulamentos).

Destaca o Insigne Ministro, que não se deve interpretar o caput do artigo 217, que consagra o direito de cada um ao esporte, à margem e com abstração do inciso I, onde consta a autonomia das entidades desportivas, sendo a legitimidade da imposição de limitações a essa autonomia desportiva […] exigência do prestígio e da garantia do direito ao desporto, constitucionalmente reconhecido” Na mesma linha, o ministro Gilmar Mendes aponta que o atuar do Estado no desporto anotado pela Constituição Federal de 1988 não supôs uma ausência de sua atuação, muito menos uma ausência de disciplina normativa.

Cita Gilmar Mendes, inclusive, que “fora mesmo do contexto legislativo, também as próprias regras […] têm sido objeto de uma série de elucubrações por parte de importantes teóricos do Direito: a área do desporto e a sua autonomia“, que se monstra firme quanto à sua organização, tanto é que o próprio texto constitucional repudia a “intervenção do Estado em algumas searas da atividade desportiva, na medida em que o texto clama alguma intervenção, mas, ao mesmo tempo, também limita”. Traz, inclusive, um exemplo típico para, realmente, destacar a autonomia, incorporada pelos tribunais pátrios, no sentido de considerar como um jogo não muito fair o recurso à Justiça para essas questões de anulação das punições dos tribunais desportivos, traçando um enfoque para a eficácia das decisões, que muito rapidamente já se aplicam às suspensões, sem que haja muita discussão, sendo um setor que realmente chama atenção por todas as suas singularidades.

Por fim, é de se destacar a terceira decisão do STF, esta proferida nos autos da ADI nº 1.923, que, ainda que não trate de questões desportivas em si, já que trata do marco legal das Organizações Sociais, Lei 9.637/98, consigna que o desporto se insere em tema correlato à “moldura constitucional da intervenção do Estado no domínio econômico e social”, atividade cuja titularidade é compartilhada entre o Poder Público e a sociedade, aonde se extrai a ideia de “inexistência de renúncia aos deveres estatais de agir”, formando-se, assim, a “margem de conformação constitucionalmente atribuída aos agentes políticos democraticamente eleitos”. Logo, na visão do STF, o Estado deve participar do desporto, observando-se, sempre, a moldura contida na Constituição Federal de 1988, que determina ser desporto um “direito de cada um, observados […] a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento”, além de consignar que “o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.

No entendimento do STF, por esta terceira decisão, a sua atuação (a do STF) “não pode traduzir forma de engessamento e de cristalização de um determinado modelo pré-concebido de Estado, impedindo que, nos limites constitucionalmente assegurados, as maiorias políticas prevalecentes no jogo democrático pluralista possam pôr em prática seus projetos de governo, moldando o perfil e o instrumental poder público conforme a vontade coletiva”. Consigna, ainda, esta comentada decisão, cujo o Relator foi o Ministro Ayres Brito e o redator do acórdão o ministro Luiz Fux, que a atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através da regulação, com coercitividade, ou através do fomento, pelo uso de incentivos e estímulos a comportamentos voluntários.

Observa-se, pois, que, sob a ótica do STF, a Carta Magna harmoniza a política pública com o comando previsto no caput do artigo 217, ao observar que o Estado deve fomentar a prática desportiva como direito de cada um, ressaltando, e é aqui que surge a harmonia, a sua atuação, nos limites previstos nos seus incisos e parágrafos. Aliás, ainda que os interesses entre as políticas públicas e os programas de iniciativa privada por vezes colidam, é de se destacar que os objetivos finais de todos os personagens do desporto são muito semelhantes. Com efeito, se de um lado o Estado tem como meta a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos; de outro, o Olimpísmo visa alinhar o desporto à cultura e educação (integrantes, também, da ordem social prevista na Constituição Federal de 1988), procurando ser criador de um estilo de vida fundado no prazer do esforço, no valor educativo do bom exemplo, na responsabilidade social e no respeito pelos princípios éticos fundamentais universais.

João Guilherme Guimarães Gonçalves é advogado, auditor e procurador em Justiças Desportivas

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