Opinião

Marco Regulatório

O marco regulatório das organizações da sociedade civil, que veio com a Lei 13.019, de 31/07/2014, foi modificado pela lei 13.204 de 14/12/2015, e por fim regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, está causando enorme impacto. Tudo parte artigo 70 parágrafo único da Constituição Federal, que diz:

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária“.

Se anteriormente as relações contratuais entre o Poder Público e as entidades privadas estavam sendo feitas sem maiores critérios, é certo que hoje, não se pode, diante dos princípios constitucionais vigentes, e diante da nova legislação, tais relações serem regidas por simples convênios, como antigamente, que ficam reservados às relações entre órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito público. A única exceção para realização de convênios encontra-se apenas em relação à prestação de serviços ao SUS, que estão expressamente excluídos da referida Lei.

Agora quatro formas de parceria com o Poder Público são destaque: o convênio, restrito às relações entre órgãos do Poder Público ou pessoas jurídicas de direito público e entidades ligadas ao SUS; o termo de colaboração, por iniciativa do ente público, e com repasse de recursos ao parceiro privado; o termo de fomento, por iniciativa da organização da sociedade civil e com repasse de recursos públicos e/ou privados; e o acordo de cooperação, por iniciativa tanto do poder público quanto de qualquer organização da sociedade civil.

Para cada uma das formas de parceria com o Poder Público a lei determina os requisitos pertinentes, naturalmente conforme se trate de dispêndio ou não de recursos públicos. Chama atenção, entretanto, que atendendo aos princípios constitucionais, a nova legislação e seu regulamento trouxeram obrigações antes sequer pensadas, tanto pelo Poder Público quanto pelos parceiros, e isso tem causado e vem causando diversos transtornos a todos que se tornaram ou pretendem se tornar parceiros do Estado, genericamente considerado, na consecução de finalidades de interesse público e reciproco e isso inclui também as associações esportivas e outras entidades ligadas ao esporte.

De longa data o Tribunal de Contas do Estado vem questionando convênios realizados pelos mais diversos municípios do Estado, em razão de equivocadas prestações de contas dos valores de repasse de verbas, fossem dos municípios, do Estado e quando envolvia verba da União, também o Tribunal de Contas da União.

Agora, para as situações que envolvam dispendido de dinheiro público, regras foram estabelecidas para o Poder Público e para as organizações sociais, como prévia realização de chamamento público, ou ao menos credenciamento, quando o caso, a indicação expressa de prévia dotação orçamentária, demonstração de que a organização da sociedade civil tem capacidade técnica operacional e de que os objetivos e finalidades institucionais foram avaliados e são compatíveis com o objeto; plano de trabalho a ser apresentado previamente, nos termos da Lei; emissão de parecer do órgão técnico da administração pública; parecer da assessoria jurídica da administração sobre a celebração da parceria, dentre outras.

Os parceiros do poder público, de seu turno, terão necessariamente que apresentar seu plano de trabalho, dizendo exatamente qual o objeto da parceria pretendida, esmiuçar os custos da referida parceria, as metas a serem alcançadas, dentre outros requisitos, e terão que participar de um processo de chamamento público ou ao menos credenciamento, quando o caso, devendo estar com seus estatutos, atas, situação fiscal e previdenciária em dia, e fornecer documentos de todos os seus dirigentes e responsáveis dentre outras tantas exigências e considerações.

Além disso, foi criado o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco), de composição paritária entre o Poder Público e representantes da sociedade civil, de natureza consultiva, que tem por finalidade divulgar boas práticas, além de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das parcerias. Enfim, referida Lei e seu regulamento, como tudo que é novo, certamente vem causando e causará muitos transtornos ainda, seja ao Poder Público, seja aos parceiros, até sua real compreensão e implementação.

De qualquer forma, vivemos época de novos paradigmas, onde os princípios constitucionais devem ser levados em conta, especialmente para a transparência da administração e para se evitar malversação de valores públicos, o que justificou e justifica as novas regras do jogo. Certamente os bons parceiros irão continuar. É o que a comunidade espera.

Fernanda Bazanelli Bini é sócia-administradora do BINI Advogados, especialista em Direito Desportivo, auditora do Tribunal Desportivo Antidopagem (TJD-AD) e diretora da Doping and Fair Play Consulting

Jair José Mariano Filho é advogado-sócio do BINI Advogados, especialista e mestrando em Direito Constitucional e atuante na área de Direito Público e Administrativo

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