Opinião

Direito de Arena

Em momento anterior tratamos do Direito de Imagem. Hoje, portanto, complementando a ideia, falaremos um pouco sobre o Direito de Arena, que é aquele que decorre da comercialização pelas entidades de prática desportiva, dos direitos de transmissão ou reprodução de imagens de seus eventos, ou de seus jogos. São mais conhecidos como direitos de televisão.

Referido direito está previsto, assim como o Direito de Imagem, na Lei Pelé, Lei nº 9.615/98 com suas respectivas alterações. Aliás, o artigo 42, que trata exatamente do tema, também foi alvo de alterações com a edição da Lei 12.395/11, especialmente no tocante a natureza da verba recebida. Diz o referido artigo em seu caput e §1º, parte que nos interessa para a análise neste momento:

   Art. 42.  Pertence às entidades de prática desportiva o Direito de Arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

   § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Como se pode verificar com a leitura do dispositivo, o Direito de Arena é um direito da entidade de prática desportiva, ou seja, do clube, e compete a ele, portanto, exclusivamente, negociar e autorizar que as imagens dos eventos desportivos dos quais participe, sejam veiculadas e transmitidas, cobrando, para tanto, valores devidamente e previamente acordados com as emissoras de televisão.

Oras, mas exatamente porque quem faz o espetáculo são os atletas, os mesmos, por força de lei têm o direito de receber por isso. É o que diz o parágrafo primeiro do referido artigo. Antes das alterações efetuadas em 2011, o percentual destinado aos atletas era de 20%. Atualmente o mesmo é de 5%. Embora pareça que a redução fora significativa, a verdade é que a mesma foi, de fato, um avanço aos direitos dos atletas.

Isso porque, como a previsão anterior era de que o valor de 20% incidia sobre os valores de transmissão, muitos clubes burlavam o sistema, fracionando os contratos (despesas, prêmios extras, etc.), destinando valores irrisórios ao contrato de transmissão propriamente dito, o que tornava a base de cálculo significativamente menor do que o previsto, motivo pelo qual, a lei veio como um grande avanço para tais questões.

Hoje, os 5% são aplicados sobre o valor total do contrato, motivo pelo qual os direitos dos atletas foram devidamente resguardados e os valores recebidos, por certo, maiores dos que os anteriormente previstos. Alteração significativa, trazida também pela mesma alteração legislativa, foi constar de forma expressa que o Direito de Arena, assim como o ocorrido com o Direito de Imagem, é um direito de natureza civil. Sendo de natureza civil e não mais trabalhista, como era o entendimento, até então, de nossos Tribunais Superiores, deixa de incidir sobre esses valores quaisquer tipos de verbas trabalhistas.

Ainda, e apenas para concluir, vale destacar que o Direito de Arena não está relacionado, portanto, à veiculação da imagem individual do atleta como ocorre no Direito de Imagem, mas sim à exposição de sua imagem enquanto partícipe de um evento desportivo, em especial, o futebol.

Fernanda Bini é advogada, especialista em direito desportivo e colunista do portal LÍDER

Início