Opinião

Da infração ao oferecimento da denúncia

É de se extrair, da lição de Álvaro Melo Filho, que “eventuais imputações de responsabilidade aos entes de administração do desporto decorrentes de decisórios nas esferas da Justiça Desportiva, porquanto federações e confederações, estão despidas de qualquer poder de ingerência ou de interferência nas decisões” de seus órgãos judicantes, que se conclui que “compete à Justiça Desportiva agir com autonomia e independência para proteger o equilíbrio competitivo e a credibilidade das disputas desportivas em face de atos e comportamentos desviantes do mundus sportivus”.

Nessa linha, é salutar que os órgãos judicantes saibam bem aplicar os instrumentos contidos no Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), de forma a aglutinar todos aqueles que visam tornar o desporto nacional cada vez mais sadio e pujante. A capacidade de se trabalhar com os mecanismos contidos no CBJD tem o seu início com a secretaria de cada Tribunal, que possui a atribuição de “receber, registrar, protocolar e autuar”, não só as denúncias oferecidas pela procuradoria, como, também, “todos os documentos enviados aos órgãos judicantes”, encaminhando-os ao presidente do tribunal “para determinação procedimental”, além de outras atribuições.

Cumprida a determinação procedimental pelo presidente do Tribunal, os autos são enviados à procuradoria, que é a responsável pela promoção da responsabilidade das pessoas que violarem as disposições do CBJD, que pode, dependendo do caso, “dar parecer nos processos de competência do órgão judicante aos quais estejam vinculados”, ou oferecer denúncia. Quando o tema envolve questões relativas a medidas disciplinares, cabe à procuradoria, no caso de notícia de infração encaminhada por qualquer pessoa natural ou jurídica, que demonstre interesse e legitimidade, oferecer a denúncia; ou, opinar, pelo seu arquivamento.

É de se destacar que, no caso de o procurador da Comissão Disciplinar opinar pelo arquivamento da denúncia, o interessado poderá pleitear a manifestação do procurador geral, para o reexame da matéria, que poderá manter o entendimento contido no parecer do procurador e determinar o seu arquivamento; ou se manifestar no sentido contrário, oportunidade em que a denúncia será oferecida. A outra via de se levar ao conhecimento da procuradoria eventuais infrações disciplinares ocorre por intermédio das entidades de administração do desporto responsável pela organização da competição, o que se verifica quando da existência de qualquer irregularidade contida, nas súmulas e nos relatórios elaborados pelos árbitros das partidas ou provas.

Nestes casos, e após a documentação ser recebida e despachada pelo presidente do Tribunal, bem como após o devido registro pela secretaria, a procuradoria também poderá oferecer a denúncia com base nas irregularidades presentes nas súmulas, ou requerer o seu arquivamento. Nos casos em que a procuradoria pleiteia o arquivamento de eventual irregularidade nas súmulas ou nos relatórios dos árbitros dos jogos, os autos não são encaminhados ao procurador geral para reexame da matéria, a pedido do interessado, como já mencionado acima; mas são enviados ao presidente do órgão judicante, que poderá determinar o arquivamento do processo, caso considere procedente as razões invocadas pela procuradoria, ou, quando considera-las improcedentes, remeterá o processo a outro procurador, que poderá manifestar-se de forma contrária ao oferecimento da denúncia, ou promovê-la.

Inobstante, quando do oferecimento da denúncia pela procuradoria em ambos os casos, quer da notícia de infração, quer das irregularidades das súmulas ou nos relatórios dos árbitros, as partes, inclusive a procuradoria, estarão amparadas pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, norteadores do devido processo legal, que deverão respeitar a autonomia e a independência dos colegiados, compostos por seus auditores, sempre visando, em seus motivados votos, a prevalência, a continuidade e a estabilidade das competições, ou seja, o interesse do desporto.

Percebe-se, assim, que a independência dos Tribunais Desportivos opera-se para fora, ou seja, no campo exterior, enquanto que a autonomia encontra-se presente para dentro, ou seja, respeitando-se as decisões tomadas pelos seus componentes, quer pela auditoria, quando dos acórdãos proferidos pelas comissões disciplinares ou pelos Tribunais Plenos; ou quando dos pedidos de arquivamento consubstanciados pelos pareceres emanados pela procuradoria. Ao “prestigiar a procuradoria, titular exclusiva da pretensão punitiva disciplinar na Justiça Desportiva […] permanecendo sob a discricionariedade desta o exame de conveniência acerca da propositura da denúncia”, conforme expressamente consigna o Relatório Final da Subcomissão de Relatoria da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Conselho Nacional do Esporte, que culminou na alteração do CBJD, acabou-se por fortalecer a autonomia dos órgãos judicantes, que contam com um instrumento a mais pelo recrudescimento deste comando legal.

Tais instrumentos, se bem manuseados, tornam o órgão judicante independente e autônomo, rechaçando eventuais interesses externos, quer das entidades de administração e de prática desportiva, quer dos árbitros e atletas, quer de qualquer pessoa física ou jurídica submetida ao alcance do CBJD, cumprindo-se, por um consectário lógico, o que determina a Lei Geral do Desporto.

João Guilherme Guimarães Gonçalves é advogado, auditor e procurador em Justiças Desportivas

Início