Opinião

Autonomia e independência

Com a competência devidamente delimitada pela Constituição Federal, a Justiça Desportiva julga os casos relativos às competições e à disciplina em face das pessoas relacionadas pelo no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, e que integram a base do Sistema Federativo Desportivo no Brasil. Nesta linha, cabe às entidades de administração do desporto instituir, em estatutos ou contratos sociais, os seus respectivos Tribunais de Justiça Desportiva, que gozam de independência e autonomia.

Logo, ainda que integrem, por expressa determinação legal, os quadros das entidades de administração de cada sistema desportivo, a Justiça Desportiva não se subordina a elas, mostrando-se livre e sem qualquer ligação para o exercício de suas funções judicantes, ainda que custeadas pelas entidades de administração. Tal relacionamento, mantido entre as entidades de administração do desporto e as respectivas Justiças Desportivas, guarda coincidências com a Corte Arbitral do Esporte, criada pelo Comitê Olímpico Internacional (COI), nos idos de 1980, quando seu presidente, Juan Antonio Samaranch, trouxe a ideia de se criar uma corte arbitral específica para o esporte.

A intensão inicial do COI era a de, apenas, arcar com os custos da Corte Arbitral do Esporte, apesar de seu estatuto prever que as normas nele estabelecidas só poderiam ser alteradas por intermédio do Conselho Executivo do próprio Comitê Olímpico Internacional. Foi no início dos anos 1990 que a Corte Arbitral do Esporte sugeriu às federações internacionais responsáveis pela administração de cada desporto no mundo a inclusão de uma cláusula em seus respectivos estatutos, prevendo que os litígios decorrentes de seus regulamentos fossem dirimidos perante a jurisdição, excluindo-se qualquer recurso aos tribunais judiciais comuns, ou seja, ao Poder Judiciário.

Nessa toada, a primeira entidade de administração internacional do desporto a aderir à Corte Arbitral do Esporte foi a Federação Internacional Equestre, sendo que uma grande variedade de casos, de diversas naturezas como, por exemplo, dopagem, foi submetida a seu crivo.

E foi em um desses casos, mais precisamente a dopagem de um cavalo envolvendo o cavaleiro Elmar Gundel, que resultou em mudanças no Estatuto da Corte Arbitral do Esporte, em 1994, por determinação do Tribunal Federal da Suíça. Quando do julgamento da questão, levada a cabo pelo aludido cavaleiro, o Tribunal Suíço reconheceu a Corte Arbitral do Esporte como um Tribunal autônomo, notadamente por não estar vinculada à Federação Internacional Equestre, e por não ter recebido instruções da mencionada federação, atuando, assim, com autonomia, na medida em que colocou à disposição três árbitros fora do quadro máximo de seus 60 membros.

Porém, não deixou o Tribunal Federal Suíço de constatar que haviam ligações de interdependência entre o COI e a Corte Arbitral do Esporte. Tais ligações calcavam-se no fato de a Corte Arbitral do Esporte ser financiada pelo Comitê Olímpico Internacional; que o Estatuto da Corte Arbitral do Esporte poderia ser alterado pelo Comitê Olímpico Internacional; além de o presidente do COI ser o responsável pela nomeação dos membros da Corte Arbitral do Esporte.

Esses três pontos foram cruciais para que o Tribunal Federal Suíço concluísse que a Corte Arbitral do Esporte não atuava com plena independência que se deve esperar de uma Corte Arbitral. Em vista disso, o estatuto da Corte Arbitral do Esporte foi revisado e a sua estrutura modificada, tornando-a independente do COI. E assim criou-se o International Consil of Arbitration (ICAS), com a responsabilidade primordial de cuidar do funcionamento e do financiamento da Corte Arbitral do Esporte, desvinculando-a do COI.

Note-se, pois, que a análise dos paralelos entre a criação da Corte Arbitral do Esporte, e a sua desvinculação perante o Comitê Olímpico Internacional, por força de uma decisão do Tribunal Federal Suíço; e a Justiça Desportiva instituída em nosso ordenamento jurídico por lei, se mostra crucial para sacramentar a independência e a autonomia do nosso sistema judicante.

Com efeito, de um lado, as Justiças Desportivas são custeadas pelas entidades de administração do desporto, bem como dos nove nomes indicados ao Tribunal Pleno, dois são recomendados pelas entidades de administração do desporto; enquanto que, de outro, é a Lei Geral sobre o Desporto a determinar que os órgãos integrantes da Justiça Desportiva sejam autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada modalidade.

Além do mais, a organização, o funcionamento e a atribuição da Justiça Desportiva regulam-se por Lei e pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, que é, por seu turno, aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, o que significa dizer que as entidades de administração do desporto não possuem, como possuía o Comitê Olímpico Internacional, autonomia para alterar as regras que regem o processo desportivo.

De igual modo, não são as entidades de administração do desporto que nomeiam, única e exclusivamente, os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva, que são compostos, além dos dois membros por ela indicados, por dois membros indicados pelas entidades de prática desportiva, dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, dois representantes dos atletas e um representante dos árbitros.

Por essas razões, pode-se dizer, que a Justiça Desportiva é independente e autônoma no que diz respeito às entidades de administração do desporto de cada modalidade, ainda que delas seja a responsabilidade de se promover o custeio dos órgãos judicantes, e ainda que o seu funcionamento se de junto às associações de administração.

João Guilherme Guimarães Gonçalves é advogado, auditor e procurador em Justiças Desportivas

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