Opinião

As regras do jogo

Em meio a tantas discussões politicas e atos públicos contra a corrupção no país, vale lembrar que o esporte também tem as próprias regras quanto a ética e moralidade. Afinal de contas, se é por um Brasil melhor, que o façamos na integralidade, inclusive na esfera desportiva. E, conhecer as regras, certamente, nos permite exigir o melhor de nossos representantes, onde quer que eles estejam.

E as regras estão aí para ser seguidas. A Lei Geral sobre Desportos no País, mais conhecida como Lei Pelé, em 1998, tentou forçar ‘a transparência’, obrigando os clubes de futebol a se tornar clubes-empresas. Bom ou ruim, não podemos afirmar, mas isso obrigaria uma prestação de contas mais detalhada, sendo certo que a queda deste dispositivo especifico da lei fez o sistema todo dar novas voltas para atingir objetivos semelhantes.

Isso porque, anos mais tarde, em 2003, um ‘pacote da moralização’ foi apresentado por meio da Lei 10.672/03, incluindo na Lei Pelé, artigo 2º, o paragrafo único que diz que a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios da transparência financeira e administrativa, da moralidade na gestão desportiva e da responsabilidade social de dirigentes. Oras, me parece que nos últimos tempos se começa a exigir do esporte regras mais objetivas quanto à ética e a transparência.

O Estatuto do Torcedor, em 2010, também tornou crime algumas atitudes, como prometer ou receber vantagens para alterar resultados de partidas; desviar ou facilitar distribuição de ingressos; venda de bilhetes por preços superiores aos estampados em cada entrada. Tudo isso em capítulo próprio. Recentemente, também fora editada a Lei 13.155/15, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, que diz claramente que os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem com seu patrimônio pessoal em casos de atos de gestão temerária, e inova ao detalhar o que seria então a gestão temerária, fechando ainda mais o cerco contra os oportunistas e permitindo apurar ainda mais eventuais responsabilidades.

O CBJD também tem capítulo próprio para tratar de infrações quanto à ética desportiva, destacando a partir d0 artigo 234 as penalidades como multas e suspensões por fraudes, promessas de vantagem para alterar resultados de competições, recebimento de ‘propinas’. Para todas as irregularidades, também existe pena. Já para os casos de doping, há um Código Mundial específico, com severas punições, multas e afastamento para os infratores. O que acontece no Brasil, no entanto, é que algumas leis ‘pegam’ e outras não, mas esse não é o problema. O maior problema é que o brasileiro se contenta com isso. Se contentar com menos do que se pode ter, é dizer não às possíveis melhorias. E melhorias dependem de união, dependem da voz dos interessados. Existem leis, existem punições, basta termos voz. E a voz sempre virá de união e sensatez, acompanhada de muita coragem para promover de forma pacífica e legal as mudanças necessárias.

Fernanda Bini é advogada, especialista em direito desportivo e atua em diversos tribunais desportivos no país

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